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NFS-e Porto Alegre - Novo critério de obrigatoriedade de uso da NFSE

NFS-e Porto Alegre - Novo critério de obrigatoriedade de uso da NFSE
A Prefeitura de Porto Alegre, publicou em seu WebSite, no dia 31/05/2016 novos critérios de obrigatoriedade para emissão de NFSe. O link de onde extraímos a íntegra desta matéria é: http://notalegal.portoalegre.rs.gov.br/default.php?reg=121&p_secao=113, conforme segue:

Foi publicada hoje (31/05/2015) a Instrução Normativa SMF 04/2016, que incluiu o parágrafo 10 ao artigo 3º da Instrução Normativa SMF 09/2014.

A alteração trouxe um novo critério de obrigatoriedade de uso da NFSE. Segundo o texto, os prestadores de serviços cadastrados em qualquer um dos códigos CNAE vinculados aos itens 1, 7, 8, 9, 17 e 25 da Lista de Serviços ficarão obrigados à emissão da NFSE a partir de 1º de julho de 2016. Essa obrigatoriedade independe da receita auferida no exercício anterior ou no corrente e não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI). As demais hipóteses de dispensa da NFSE estabelecidas na IN SMF 09/2014 continuam inalteradas.

Na prática, essa última alteração da legislação obriga os prestadores dos serviços abaixo a emitir somente NFSE a partir de 1º de Julho de 2016:

Serviços de informática e congêneres;
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza;
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres;
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres;
Serviços funerários.

Para verificar quais são os subitens de cada item citado acima, consulte a legislação consolidada do ISSQN, disponível na página da PMPA/SMF (página 67).
Verifique as seções de LEGISLAÇÃO e ADESÃO E OBRIGATORIEDADE para saber mais.


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